Conselho Universitário da UEMG | CONUN emite moção de repúdio
07/07/2017
MOÇÃO DE REPÚDIO
O Conselho Universitário - CONUN da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, instância máxima de deliberação e supervisão da Instituição, incumbido da definição de sua política geral no âmbito acadêmico, administrativo, financeiro, disciplinar e patrimonial, integrado por 51 membros conselheiros de diferentes níveis da carreira do ensino superior, do corpo técnico-administrativo e do corpo discente do campus de Belo Horizonte e de 17 Unidades do interior do Estado, em reunião ocorrida em 06 de julho de 2017, deliberou pela aprovação da presente moção de repúdio à inclusão da subemenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 4.092/17, que transformada no art. 10 da Lei nº 22.570, de 05 de julho de 2017, prorrogou os mandatos dos Diretores e Vice-diretores das Unidades Acadêmicas para o início do ano letivo de 2018. A referida norma desrespeita os procedimentos administrativos, concluídos legitimamente, na forma do Estatuto e do Regimento Geral, que resultaram na escolha de novos gestores.
A medida desconhece e desconstrói a autonomia da nossa Universidade, garantida em nível constitucional, usurpando sua prerrogativa de gestão administrativa e acadêmica.
Ressalta-se a necessidade de respeito, em especial ao art. 207 da Constituição Federal, em função do papel social da UEMG e de suas destacadas contribuições para o desenvolvimento nos campos da educação, ciência, cultura, tecnologia e inovação.
Nesse sentido, o Conselho Universitário da UEMG rejeita veementemente quaisquer ações que afrontem a autonomia universitária e alerta a sociedade mineira para os riscos de tais medidas.
O CONUN espera que sejam tomadas as providências para revogação do mencionado dispositivo.
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